Questões Legais

A atividade da Henrique Vieira & Filhos, S.A. guia-se sempre pelo cumprimento dos mais elementares padrões éticos, os quais se destinam a assegurar o respeito, entre outros, pelos princípios da integridade, lealdade, competência e responsabilidade. No apoio a este desígnio, tem em vigor as seguintes ferramentas.

Código de Conduta – Estabelece o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores da empresa, quer ao nível do relacionamento interno, quer do relacionamento externo, em matéria de ética profissional, integridade, rigor, transparência, eficiência e competência.

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas – Desenvolvido no âmbito do disposto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro, é destinado a identificar, analisar e classificar os riscos e as situações consideradas suscetíveis de geração de potencial prática de corrupção e infrações conexas, estabelecendo as medidas preventivas e corretivas adequadas.

Canal de Denúncia Interno – Torna possível a efetivação de participações atinentes a comportamentos suspeitos de corrupção e infrações conexas, tendo em vista o apuramento dos factos, a adoção das medidas corretivas, a instauração de processos disciplinares e, quando necessária, a apresentação de queixas-crime.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo